Processo 31204/12
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 18/01/2012 12:20
Autuado em 18/01/2012 12:20
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 3639/2015 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 26/08/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
06/08/2015 Acórdão   3639/ 2015 Conhecimento e procedência com aplicação de multa JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
06/08/2015 Acórdão   3639/ 2015 Conhecimento e procedência com aplicação de multa JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Interessado MARIA IVANETE APARECIDA REGINI CANABARRO
Origem MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE
Interessado OSMARCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS
Interessado PEDRO MARCOS REGINI NETO
Interessado ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA (Falecido(a) em 2021)

Juntadas
DataDescrição
26/10/2015 12:17 do Protocolo 844196/15
20/11/2013 12:33 do Protocolo 823116/13
20/11/2013 12:26 do Protocolo 823051/13
31/10/2013 09:07 AR do ofício OCN - 7502/13 - DP
31/10/2013 09:07 AR do ofício OCN - 7501/13 - DP
14/06/2012 16:37 do Protocolo 398870/12
06/06/2012 11:41 Juntada de AR oficio 225/12-GCG-CP
20/03/2012 11:51 Juntada de AR ofício 23/12- GCG-CP
12/03/2012 13:22 do Protocolo 132942/12
09/03/2012 08:48 do Protocolo nº 11855-5/12, referente a Resposta ao Ofício 23/12-GCG

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DEX  14/09/2015 Instrução de Cobrança   740/ 2015   
DP  02/10/2013 Ofício de Contraditório   7501/ 2013  14/11/2013
DP  02/10/2013 Ofício de Contraditório   7502/ 2013  14/11/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
23/10/2015 1230 Despacho nº 1796/2015
26/08/2015 1191 Acórdão nº 3639/2015
31/07/2015 1173 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 29/2015 de 06/08/2015
30/09/2013 736 Despacho nº 1274/2013
14/05/2012 401 Despacho nº 678/2012
03/02/2012 337 Despacho nº 135/2012
27/01/2012 334 Termo de Distribuição de Processo nº 349/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
06/11/2015 19:03 DP  
05/11/2015 13:35 DEX Informação nº 7130/2015 -
22/10/2015 08:12 DG Certidão de Quitação de Débito nº 632/2015 -
13/10/2015 11:45 GCG Despacho nº 1796/2015 -
11/09/2015 11:37 DEX Instrução de Cobrança nº 740/2015 -
11/09/2015 11:37 DEX Informação nº 5798/2015 -
11/09/2015 11:37 DEX Instrução nº 736/2015 -
01/09/2015 11:31 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 629/2015 -
26/08/2015 10:40 SMPjTC Certidão Diversa nº 4057/2015 -
26/08/2015 10:40 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1250/2015 -
14/08/2015 08:44 STP  
10/01/2014 16:07 GCG  
18/12/2013 19:00 SMPjTC Certidão Diversa nº 7171/2013 -
18/12/2013 19:00 SMPjTC Parecer nº 152/2014 - procedência Representação. Município de Querência do Norte. Pela procedência, com aplicação e multa administrativa. Envio de cópia dos autos ao MPE.
27/11/2013 10:40 DICAP Parecer nº 23265/2013 - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PENA DE MULTA ADMNISTRATIVA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO
20/11/2013 13:49 DCM Instrução nº 4390/2013 - EMENTA: Representação. Ilegalidade do pagamento de 1/3 de férias e férias remuneradas a servidores municipais. Procedência. Juntada de manifestação dos servidores municipais. Reiteração da Instrução n.º 442/13 - DCM.
26/09/2013 12:56 DP Informação nº 20773/2013 -
26/09/2013 12:56 DP Ofício de Contraditório nº 7501/2013 -
26/09/2013 12:56 DP Ofício de Contraditório nº 7502/2013 -
18/09/2013 16:13 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 69/2013 -
18/09/2013 16:13 GCG Despacho nº 1274/2013 -
09/08/2013 16:44 SMPjTC Despacho nº 518/2013 - intimação intimação dos interessados Sr. Pedro Marcos Regini Neto e da Sr.ª Maria Ivanete Aparecida Regini Canabarro a fim de que se manifestem sobre as razões da presente Representação
13/03/2013 15:52 DICAP Parecer nº 17135/2013 - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA. PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
26/06/2012 18:13 DCM Instrução nº 442/2013 - EMENTA: Representação. Possível ilegalidade do pagamento de 1/3 de férias e férias remuneradas a servidores municipais. Procedência. Comprovação de acúmulo de férias por período superior ao considerado razoável. Infringência aos arts. 7º, inc. XVII c/c
08/02/2012 13:38 GCG Despacho nº 678/2012 -
08/02/2012 13:38 GCG Ofício com prazo nº 225/2012 -
08/02/2012 13:38 GCG Ofício com prazo nº 23/2012 -
03/02/2012 11:45 DP Informação nº 801/2012 -
19/01/2012 15:39 GCG Despacho nº 135/2012 -
19/01/2012 09:20 GP Despacho Processual Diverso nº 149/2012 -
18/01/2012 12:19 DP Termo de Distribuição de Processo nº 349/2012 -

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